Termos de Serviço

Bem-vindo ao DataHelperAI (doravante "Plataforma"). Ao acessar ou utilizar nosso site, APIs e serviços analíticos, você concorda em cumprir e estar sujeito a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, por favor, não utilize nossos serviços.

1. Descrição dos Serviços e Requisito de Assinatura

O DataHelperAI é uma plataforma que executa algoritmos de ciência de dados, estatística, econometria e machine learning. Qualquer pessoa pode criar uma conta gratuita na Plataforma, porém o acesso a todos os recursos de processamento de dados, inteligência artificial, visualizações interativas e execução de skills está estritamente condicionado à contratação e manutenção de um plano de assinatura ativo (Pro ou Ultra) e adimplente.

2. Limitação de Recursos e Cota de Tokens

O uso da Plataforma é regido de forma estrita pelo consumo de tokens de inteligência artificial e número de consultas (queries), de acordo com os limites do plano contratado:

• Pro: 35.000 consultas e 4.000.000 (4 milhões) de tokens de IA por mês.
• Ultra: 70.000 consultas e 8.000.000 (8 milhões) de tokens de IA por mês.

Atingido o limite soberano de tokens do seu plano, a execução de novas análises será suspensa até o início do próximo período de faturamento, ou mediante a contratação de pacotes adicionais. Não há limite físico de tamanho de arquivo por plano — o único teto aplicável é o de tokens consumidos no ciclo vigente.

2.1. Acumulação de Créditos Não Utilizados (Carryover)

Os créditos de tokens não utilizados ao final de um ciclo de faturamento são tratados conforme o tipo de plano contratado:

• Plano Mensal (Pro ou Ultra): se houver saldo de tokens não consumido ao final do mês de faturamento, o usuário recebe +30 (trinta) dias de acesso ao final do ciclo vigente, com o saldo de tokens preservado para uso durante o período bônus. O saldo não utilizado não se acumula para o ciclo seguinte, mas é convertido integralmente em tempo adicional de acesso na mesma assinatura.
• Plano Anual (Pro ou Ultra): os créditos de tokens são cumulativos mês a mês — o saldo não consumido ao final de cada mês é somado à cota do mês seguinte, até o limite total da assinatura anual. Adicionalmente, ao final do ciclo anual (12 meses), o usuário recebe +90 (noventa) dias de acesso bônus com o saldo de tokens remanescentes, se houver.

A bonificação de dias aplica-se automaticamente desde que o usuário mantenha a assinatura ativa e adimplente. Cancelamentos ou interrupções de pagamento interrompem o direito aos dias bônus. Os top-ups de créditos (recargas) comprados adicionalmente não expiram enquanto a assinatura estiver ativa.

3. Responsabilidade pelo Uso de Dados e Propriedade Intelectual

Você é o único proprietário e responsável legal por todos os dados (datasets), arquivos e textos que faz upload ou processa na Plataforma. O DataHelperAI adota uma arquitetura de segurança que não armazena nem processa seus arquivos em texto plano, utilizando criptografia local e decodificação temporária em sandbox isolada.

4. Cancelamento, Direito de Arrependimento e Reembolso

4.1 Cancelamento pela Plataforma

O DataHelperAI não efetua cobranças automáticas sem autorização do usuário. Caso a assinatura não seja renovada de forma ativa pelo titular, o acesso será suspenso automaticamente ao final do período vigente, sem cobrança adicional.

4.2 Cancelamento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento diretamente na área do usuário ou mediante solicitação ao suporte. O cancelamento será processado de acordo com as seguintes regras:

• Cancelamento dentro do período de arrependimento (7 dias) com uso mínimo ou nulo de tokens: Caso o usuário solicite o cancelamento dentro de 7 (sete) dias corridos a partir da data de contratação do plano, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e tenha utilizado até 4% (quatro por cento) da cota de tokens do plano contratado (ou nenhum crédito), terá direito ao reembolso integral do valor pago, sem ônus, mediante devolução na mesma forma de pagamento original, em até 10 (dez) dias úteis.
• Cancelamento dentro do período de 7 dias com uso superior a 5% dos tokens: Se, dentro do mesmo prazo de 7 dias, o usuário tiver consumido mais de 5% (cinco por cento) da cota de tokens do plano contratado, o reembolso será parcial e proporcional aos tokens restantes. Por exemplo: se o usuário utilizou 10% dos tokens do plano, terá direito a reembolso de 90% do valor pago; se utilizou 50%, terá direito a 50% de reembolso. Se utilizou 100% ou mais dos tokens, não haverá reembolso.
• Cancelamento após o período de arrependimento (após 7 dias): Não será mais possível cancelar com reembolso. O cancelamento será efetivado ao final do período de faturamento vigente e o usuário terá acesso aos recursos do plano até o término do ciclo pago, sem direito a reembolso proporcional ou integral, exceto quando a legislação local aplicável determinar o contrário.

4.3 Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

Em conformidade com o Art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o consumidor que contratar serviço de fornecimento de produto ou serviço por meio de plataforma eletrônica tem o direito de desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de assinatura. Nesse caso, o valor a ser devolvido ao consumidor será:

• Integral (100%) — se o consumo de tokens for de até 4% da cota do plano ou se nenhum crédito tiver sido utilizado;
• Parcial e proporcional — calculado como (1 − tokensUsados / tokensDoPlano) × valorPago — se o consumo de tokens estiver entre 5% e 99% da cota do plano;
• Nenhum — se o consumo de tokens atingir ou ultrapassar 100% da cota do plano.

O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis e creditado na mesma forma de pagamento utilizada na transação original.

4.4 Como Exercer o Direito de Cancelamento

O usuário pode exercer seu direito de cancelamento e arrependimento por meio dos seguintes canais:

• Painel do usuário, na seção de configurações de assinatura;
• Envio de tíquete de suporte pela área logada;
• Comunicação via canal oficial de atendimento ao consumidor.

Para o cálculo do reembolso previsto nos itens 4.2 e 4.3, será considerado o total de tokens consumidos no ciclo de faturamento vigente até o momento da solicitação de cancelamento, conforme registrado em nossos sistemas.

5. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

Em nenhuma hipótese a Plataforma, seus proprietários ou administradores serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes de erros estatísticos, alucinações de modelos de linguagem, decisões de negócios tomadas com base em nossos relatórios, ou pela perda de dados do usuário.